Sempre que fizer uma reclamação, poderá consultar o estado em que a mesma se encontra através do portal REDE TELEMÁTICA DE INFORMAÇÃO COMUM (RTIC), com o seguinte endereço: https://rtic.consumidor.pt/rtic/publico

O RTIC é um portal destinado a disponibilizar informação relevante sobre o livro de reclamações, designadamente sobre a legislação aplicável, os procedimentos a ter em conta na sua utilização, bem como a facilitar a introdução e o acesso a dados estatísticos em matéria de conflitualidade de consumo.

A RTIC assegura de forma progressiva informação sobre o tratamento das reclamações enviadas às entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes de acordo com a legislação em vigor.

Tags : Compras, reclamações, devoluções

As informações prestadas não constituem qualquer forma de aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um Advogado.