Novidades legislativas | Covid-19

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18/08/2020.

Na presente nota informativa são abordadas as seguintes novidades legislativas:

  1. Complemento de estabilização no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (atualização).

 

  1. Prorrogação da situação de contingência e alerta (alterações):
    • Horário de funcionamento dos estabelecimentos;
    • Atividades de apoio social;
    • Serviços públicos.

 

  1. Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia (alterações):
    • Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas;
    • Regime de suspensão excecional do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;
    • Processos nos julgados de paz;
    • Declaração de nascimento online.

As informações prestadas não constituem qualquer forma de aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um Advogado.