Declaração e Consentimento Prévios à Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Ao aceitar a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, o utilizador/titular dos dados, autoriza o escritório Vieira Rocha – Advogados, doravante VRA, a tratar os dados pessoais que forneça mediante o preenchimento do formulário de contacto, que constem dos ficheiros de que fizer upload, bem como os dados relativos à prestação dos serviços contratados, e respetiva gestão, nos termos da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

O utilizador/titular dos dados, declara, ainda:

1. 1. estar consciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si fornecidos, com as finalidades de:
   • melhorar o funcionamento e funcionalidades do website da VRA, melhorar e personalizar os serviços de advocacia que lhe são prestados, processar transações consigo ou com a sua empresa relacionadas;
   • contactá-lo através de emails, mensagens escritas ou por telefone para envio de informações ou atualizações sobre os serviços prestados;
2. 2. aceitar e consentir que os seus dados sejam transmitidos a entidades subcontratantes a quem a VRA possa recorrer, na condição de que estas ofereçam garantias de que estão em compliance com o RGPD;
3. 3. aceitar e consentir o livre uso e reprodução, pela VRA, de conteúdos seus publicamente disponíveis e/ou publicados em plataformas social media em que se tenha referido, explicita e especificamente, ou aposto “tag/hashtag”, à VRA;
4. 4. tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, se pode opor, limitar, corrigir ou solicitar o apagamento relativamente ao tratamento dos seus dados quanto a uma ou algumas das finalidades anteriormente descritas, mediante o envio de um pedido ao seguinte correio eletrónico: rgpd@vieirarocha.pt, bem como ter o direito a apresentar uma queixa junto das autoridades competentes;
5. 5. ter 16 ou mais anos de idade e prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária.

Política de Privacidade e de Proteção de Dados

A presente Política de Privacidade e de Proteção Dados tem como objetivo informar como recolhemos, protegemos, usamos e partilhamos informação sobre si, online e offline. Por favor, leia atentamente os seguintes termos:

1. Os seus dados pessoais

Ao navegar no nosso site, não são recolhidas informações ou dados pessoais, a menos que estes sejam fornecidos de forma voluntária e consentida, mediante a submissão de formulários ou upload de documentos e/ou ficheiros.

Note que, ao fornecer-nos dados pessoais, está a dar o seu consentimento expresso para que os mesmos sejam utilizados para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

2. Finalidades do tratamento dos seus dados

O tratamento dos dados terá como finalidade melhorar o nosso site nos serviços e recursos disponíveis; a prestação de serviços jurídicos; para comunicações e envio de informações; o cumprimento de obrigações legais e de compliance; faturação e gestão de cliente; submissão de processos em diretórios jurídicos e recrutamento e seleção.

É expressamente proibida a venda, troca, partilha ou transferência dos seus dados pessoais a terceiros, salvo com o seu consentimento expresso; nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou no cumprimento de obrigações legais a que a VRA esteja sujeita.

Nesses casos, a transmissão de dados a terceiros será realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

3. Proteção das suas informações

A VRA tem implementados procedimentos adequados que permitem assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento e notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, tal como previstas na legislação aplicável.

Não obstante, importa ter presente que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro.

Por conseguinte, a VRA declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos ou indiretos, incorridos por si, ou por qualquer utilizador, relacionados com fraude informática, roubo, furto ou qualquer outra infração ou circunstância em que as suas informações e dados são acedidos ou divulgados sem autorização expressa.

4. Propriedade intelectual e direitos de autor e direitos conexos

Todos os materiais do site, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, constituem propriedade intelectual da VRA, sendo igualmente protegidos por direitos de autor. É estritamente proibido proceder à sua modificação, reprodução, cópia, duplicação, venda, distribuição ou quaisquer outras formas de exploração, visando finalidades comerciais ou não comerciais.

5. Cookies

Utilizamos cookies nesta plataforma, que são pequenos ficheiros de texto com informação relativa à navegação do utilizador na plataforma, cujo principal propósito é melhorar a experiência do utilizador na plataforma. Ao continuar a navegar nesta página, consideramos que aceita o seu uso.

Não armazenamos informação pessoal sensível, como a sua morada, palavra-passe, dados relativos a cartão de crédito ou débito, etc., nos cookies que usamos. Um cookie, por si só, não identifica pessoalmente nenhum usuário / visitante.

6. O Seu Consentimento

Ao utilizar o nosso website e as nossas plataformas, concorda com a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

7. Prazo de conservação dos seus dados

Os dados pessoais que nos fornecerem serão conservados enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre a VRA e os respetivos titulares, ou se mantiverem as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, sem prejuízo da obrigação de preservar os dados durante um período superior por imposição legal.

Destacam-se, ainda, os seguintes prazos de conservação de dados:

• Prestação de serviços de advocacia: Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
• Comunicações e envio de informação: Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance: 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
• Faturação e gestão contabilística: 10 anos.
• Submissão de processos em diretórios jurídicos: Pelo período em que durar o processo.
• Recrutamento e seleção: 2 anos, contados desde a submissão da candidatura ou recebimento do cv, no caso de o candidato não ser selecionado.

8. Os Seus Direitos

Nos termos da legislação aplicável, enquanto titular dos dados pessoais tem o direito de aceder, retificar, limitar, corrigir, solicitar o apagamento ou opor-se ao tratamento dos seus dados pela VRA, mediante o envio de carta, com aviso de receção, dirigida à VRA, para a Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 236, 2.4 4000-265 Porto – Portugal, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: rgpd@vieirarocha.pt

O titular dos dados tem ainda direito a apresentar uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.

9. Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados sensíveis e não sensíveis recolhidos e respetivo consentimento.

O utilizador, tendo conhecimento de que a VRA procederá à recolha e tratamento de Dados Pessoais (eventualmente sensíveis), reconhece que ao assinalar a check-box “ Tomei conhecimento e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pela VRA , exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:

a) os dados serão tratados pelos Colaboradores da VRA que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação do serviço contratado;

b) A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário; e que

c) O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

10. Transferência de Dados para fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e tratados não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, a VRA compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

11. Alterações à nossa Política de Privacidade

A VRA reserva-se no direito de alterar, retificar ou atualizar esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, sempre que assim o entender e desde que respeite a legislação em vigor.

O uso continuado do nosso website, aplicações, serviços e recursos oferecidos após tais alterações será considerado para os devidos efeitos como manifestação da sua concordância com tais alterações.