Regime de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais| Covid-19

Download Nota Informativa.
02/10/2020

Segundo o Conselho de Ministros, a realidade vivida em Portugal justifica a adoção de medidas mais restritivas do que aquelas que têm vindo a ser tomadas anteriormente, no âmbito das relações laborais.

Com efeito, pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020 são criadas medidas a aplica neste âmbito, pelo que serão abordadas as seguintes matérias:

  1. Âmbito de aplicação e quadro sancionatório;
  2. Organização desfasada de horários;
  3. Alteração de horário de trabalho.

As informações prestadas não constituem qualquer forma de aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um Advogado.