Renovação da Situação de Calamidade

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03/11/2020

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, publicada em 02 de novembro, é renovada a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a partir das 00h00 do dia 4 de novembro e até às 23h59 do dia 19 de novembro de 2020.

Na presente nota informativa serão abordadas as seguintes medidas:

  1. Medidas aplicáveis a todo o território continental, entre outras:
  • Confinamento obrigatório;
  • Teletrabalho e organização de trabalho;
  • Horários de funcionamento de instalação e estabelecimentos;
  • Funcionamento das instalações e estabelecimentos;
  • Restauração e similares.
  1. Medidas especiais aplicáveis a concelhos considerados de risco, como por exemplo:
  • Dever de recolhimento domiciliário;
  • Teletrabalho;
  • Funcionamento de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.

As informações prestadas não constituem qualquer forma de aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um Advogado.