Foi publicada a Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro, que regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários e pelos trabalhadores devidamente autorizados para a prática de atos notariais.
A apostila é a formalidade através da qual uma autoridade competente reconhece a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do ato público. O regime é enquadrado pela Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros.
O novo regime produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, ficando o seu impacto prático dependente da implementação da plataforma e da aceitação das apostilas eletrónicas pelas autoridades estrangeiras.
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