11/02/2022
Foi publicada a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento e do Conselho Europeu, introduz novas e significativas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e à legislação conexa.
Deste modo, na presente nota informativa destacaremos as seguintes alterações:
- Alterações no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), entre as quais:
- Classificação dos credores;
- Administrador Judicial Provisório;
- Suspensão de ações executivas para cobrança de créditos;
- Contratos executórios essenciais;
- Nulidade de cláusulas contratuais;
- Proteção adicional aos atos de financiamento da empresa;
- Conteúdo do plano de recuperação;
- Requisitos de homologação do plano de recuperação.
- Alterações no âmbito do Processo de Insolvência.
