#VRAinforma – Vieira Rocha – Advogados

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Orçamento do Estado para 2023

Orçamento do Estado para 2022

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

Revisão ao Regime da Propriedade Horizontal

Alteração ao Regime do Teletrabalho

Situação de Calamidade | Atualização de Medidas

Renovação do Estado de Emergência | Plano de desconfinamento

Assembleias de Condóminos | Covid-19

Assiduidade | Teletrabalho | Registo dos Tempos de Trabalho

Videovigilância no Condomínio

Orçamento do Estado para 2023

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Porto

Guimarães

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