#VRAinforma – Vieira Rocha – Advogados

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Situação de Calamidade | Atualização de Medidas

Renovação do Estado de Emergência | Plano de desconfinamento

Assembleias de Condóminos | Covid-19

Assiduidade | Teletrabalho | Registo dos Tempos de Trabalho

Videovigilância no Condomínio

Um trabalhador em greve por ser substituído?

Sabia que é dador/a de orgãos?

Sabia que já pode casar sem que o seu cônjuge tenha direito à sua herança?

AL (alojamento local) – Novo enquadramento Legal

Sabe o que é o regime do maior acompanhado?

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