#VRAinforma – Vieira Rocha – Advogados

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Medidas de apoio à aquisição de habitação para jovens até aos 35 anos

Orçamento do Estado para 2024

Incentivo para desempregados de longa duração

Programa Mais Habitação

Perdão de penas e amnistia de infrações

Regime geral de proteção de denunciantes (Whistleblowing)

Alterações ao Código do Trabalho

Apoios às Empresas

Orçamento do Estado para 2023

Orçamento do Estado para 2022

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Orçamento do Estado para 2024

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Programa Mais Habitação

Perdão de penas e amnistia de infrações

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