11/10/2023
No dia 07 de outubro entrou em vigor o Programa “Mais Habitação”, que aprovou importantes alterações legislativas no âmbito da habitação.
Assim sendo, na presente nota informativa abordaremos as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, das quais destacamos as seguintes:
1.Arrendamento acessível
- Apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível
- Beneficiários
- Modalidades de apoio
- Direito de preferência em caso de venda
2. Alojamento Local
- Registo de estabelecimentos em frações autónomas habitacionais
- Renovação do registo
- Intransmissibilidade do registo
- Suspensão de novos registos
- Reapreciação de registos emitidos
- Caducidade de registos inativos
- Incentivos Fiscais – Transferência de Alojamento Local para Arrendamento
- Contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local
3. Habitabilidade e Arrendamento de imóveis devolutos
- Dever de utilização
- Arrendamento forçado de habitações devolutas
4. Proteção de Inquilinos
- Limitação de renda de novos contratos de arrendamento
- Intransponibilidade dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU
5. Medidas Fiscais
- IVA
- IRS – Mais-Valias
- IRS – Rendimentos Prediais
- IMT – Aquisição de imóveis para revenda
- IMI – Terrenos de construção
