29-06-2020
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração a situação epidemiológica no território nacional.
Ademais, é criado um quadro sancionatório aplicável perante o incumprimento dos deveres previstos na regulamentação dos estados de alerta, contingência e calamidade.
