01-06-2020.
No passado dia 29 de maio, foi publicada a Lei n.º 16/2020 que vem estabelecer as medidas que, no âmbito do processo gradual de desconfinamento, permitem a retoma da atividade dos tribunais e o fim da suspensão dos prazos judiciais.
A referida Lei entra em vigor no dia 03 de junho de 2020.
