20-07-2020
Na presente nota informativa são abordadas as seguintes novidades legislativas:
- Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)
- Declaração situação de calamidade, contingência e alerta (alterações)
- Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (regulamentação)
