Medidas Excepcionais para Trabalhadores Independentes | IVA nas transmissões e aquisições de máscaras e álcool gel | Proteção dos Arrendatários

13-05-2020

Na presente Nota Informativa são abordadas as seguintes novidades legislativas:

1. Medidas Excepcionais para Trabalhadores Independentes
1.1 Apoio extraordinário à redução da atividade económica
1.2 Incentivo à atividade profissional
1.3 Enquadramento de situações de desproteção social

2. IVA nas transmissões e aquisições de máscaras e álcool gel

3. Proteção dos Arrendatários

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