01-06-2020
Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, que vem dar continuidade ao processo de desconfinamento, iniciando-se, assim, a terceira fase de levantamento das medidas que foram adotadas para prevenção da transmissão da COVID-19.
