Novidades legislativas | Covid-19

26-06-2020.

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Na presente nota informativa são abordadas as seguintes novidades legislativas:

1. Medidas excecionais de proteção de créditos
2. Prorrogação do Lay-off simplificado e medidas de proteção ao emprego
   • Prorrogação do Lay-off simplificado
   • Complemento de estabilização
   • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial