07/12/2021
A pandemia da doença Covid-19 trouxe mudanças sem precedentes quer para a economia quer para o mundo do trabalho, com a imposição de medidas de encerramento de estabelecimentos, de confinamento geral e, em consequência, o recurso ao regime de teletrabalho por grande parte da população ativa.
Nessa senda, surgiu a necessidade de adequar o regime legal do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho.
Com efeito, a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro veio modificar o regime de teletrabalho, alterando assim o Código do Trabalho e entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Na presente nota informativa abordaremos os seguintes pontos:
- O que é o Teletrabalho?
- Implementação do regime
- Local de trabalho
- Duração do teletrabalho
- Disponibilização de equipamentos e sistemas
- Despesas adicionais do trabalhador
- Direitos e Deveres
