18/08/2020.
Na presente nota informativa são abordadas as seguintes novidades legislativas:
- Complemento de estabilização no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (atualização).
- Prorrogação da situação de contingência e alerta (alterações):
- Horário de funcionamento dos estabelecimentos;
- Atividades de apoio social;
- Serviços públicos.
- Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia (alterações):
- Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas;
- Regime de suspensão excecional do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;
- Processos nos julgados de paz;
- Declaração de nascimento online.
