Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Download nota informativa A taxa reduzida de IVA aplica-se às empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026, cessando a […]
Novo Regime Jurídico da Representação Legítima de Interesses “Lei do Lobby”
Download nota informativa Com este diploma, passa a estar regulada, em Portugal, a atividade habitualmente designada por “lobbying”, entendida como a interação entre entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, e entidades públicas, quando tenha por finalidade influenciar, direta ou indiretamente, processos de decisão pública. A aprovação deste regime representa um passo relevante na regulação da relação […]
Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de bebidas – “Volta”
Download nota informativa O mecanismo assenta num princípio simples de caução reembolsável, determinando que, no momento da compra de uma bebida abrangida pelo sistema, o consumidor paga uma caução de €0,10 (dez cêntimos) por embalagem, que é devolvida na íntegra quando a embalagem vazia é entregue num ponto de recolha autorizado. Este valor não é […]
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança
Download nota informativa No passado dia 3 de abril entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Cibersegurança,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva NIS2 para oordenamento jurídico português. O diploma estabelece um conjunto de medidas destinadas a uniformizar e assegurarum elevado nível e comum de cibersegurança em todos os Estados-Membros da UniãoEuropeia, […]
Heranças indivisas e Venda de Imóveis
Download nota informativa No passado dia 27 de março foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Leique visa criar um novo paradigma de resolução de entraves sucessórios, mediante aalteração do regime em vigor e simplificação do processo de alienação de património porparte dos herdeiros. O diploma, que visa acelerar o processo de heranças […]
Ensaios Clínicos de Medicamentos para Uso Humano
Download Nota Informativa No passado dia 09 de março de 2026 foi publicada a Lei n.º 9/2026, de 6 de março, que regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga […]
Programa mais habitação
Download nota informativa 11/10/2023 No dia 07 de outubro entrou em vigor o Programa “Mais Habitação”, que aprovou importantes alterações legislativas no âmbito da habitação. Assim sendo, na presente nota informativa abordaremos as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, das quais destacamos as seguintes: 1.Arrendamento acessível 2. Alojamento Local 3. Habitabilidade […]
Medidas de apoio à aquisição de habitação para jovens até aos 35 anos
Download nota informativa A crise no acesso à habitação está a afetar profundamente a vida dos jovens em Portugal, resultando no aumento da emigração dos jovens mais qualificados. Para mitigar estas dificuldades, é essencial aumentar a acessibilidade à habitação, especialmente no que diz respeito à sua aquisição. Na verdade, a compra de um imóvel requer […]