Indicações Geográficas para Produtos Artesanais e Industriais
Download nota informativa O Decreto-Lei n.º 194/2026, de 25 de setembro, assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.O novo regime cria, para estes produtos, um sistema de proteção harmonizado à escala da União Europeia, aplicável, designadamente, a produtos de joalharia, […]
Revisão do Código dos Contratos Públicos
Download nota informativa O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, procede a uma revisão abrangente do Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzindo alterações relevantes nos princípios da contratação pública, nos limites ao recurso ao ajuste direto e à consulta prévia, na escolha e tramitação dos procedimentos, na contratação digital, na execução dos contratos e […]
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
Download nota informativa Produz efeitos, desde o dia 1 de setembro, o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), aprovado como anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. O novo regime substitui o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento e estabelece regras simplificadas quanto aos contratos abrangidos, aos limites de renda e ao […]
Prestação Social Única – Nova Reforma do Sistema de Apoios sociais
Download nota informativa Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que cria a Prestação Social Única (PSU) e procede a uma reforma estrutural do subsistema de solidariedade da Segurança Social. A PSU pretende substituir a atual dispersão de prestações sociais por um regime integrado, com regras uniformes de acesso, cálculo, acompanhamento e […]
Reforma do Regime do Arrendamento Urbano: Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros
Download nota informativa O Conselho de Ministros aprovou, em 9 de julho de 2026, uma Proposta de Lei que procede à reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com o objetivo de reforçar a confiança no mercado de arrendamento, aumentar a oferta de habitação e […]
Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Download nota informativa A taxa reduzida de IVA aplica-se às empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie no período compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026, cessando a […]
Novo Regime Jurídico da Representação Legítima de Interesses “Lei do Lobby”
Download nota informativa Com este diploma, passa a estar regulada, em Portugal, a atividade habitualmente designada por “lobbying”, entendida como a interação entre entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, e entidades públicas, quando tenha por finalidade influenciar, direta ou indiretamente, processos de decisão pública. A aprovação deste regime representa um passo relevante na regulação da relação […]
Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de bebidas – “Volta”
Download nota informativa O mecanismo assenta num princípio simples de caução reembolsável, determinando que, no momento da compra de uma bebida abrangida pelo sistema, o consumidor paga uma caução de €0,10 (dez cêntimos) por embalagem, que é devolvida na íntegra quando a embalagem vazia é entregue num ponto de recolha autorizado. Este valor não é […]