Medidas de apoio à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes

Leia mais »

Assembleias de Condóminos | Covid-19

Leia mais »

Assiduidade | Teletrabalho | Registo dos Tempos de Trabalho

Leia mais »

Prorrogação do Estado de Emergência | Apoios Extraordinários às Empresas

Leia mais »

Prorrogação do Estado de Emergência | Revisão de Medidas Ano Novo

Leia mais »

Renovação da Declaração do Estado de Emergência | Medidas aplicáveis durante o Natal e o Ano Novo

Leia mais »

Prorrogação da Declaração do Estado de Emergência | Medidas aplicáveis a todo o Território Nacional e por Concelho

Leia mais »

Calamidade | Prorrogação

Leia mais »

Declaração do Estado de Emergência

Leia mais »

Novidades Legislativas | Teletrabalho Obrigatório (121 Concelhos) | Declaração Provisória de Isolamento Profilático

Leia mais »

Renovação da Situação de Calamidade

Leia mais »

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | Limitação das deslocações para fora do concelho de residência

Leia mais »