#VRA INFORMA – Vieira Rocha – Advogados

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Novidades legislativas | Covid-19

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Novidades legislativas | Covid-19

Declaração de situação de calamidade, contingência e alerta | Covid-19

Novidades legislativas | Covid-19

PEES – Programa de Estabilização Económica e Social

Desconfinamento – Reabertura dos Tribunais

3.ª Fase de Desconfinamento

Época Balnear 2020

Novidades Legislativas | Medidas excecionais e temporárias no contexto Covid – 19 | Prorrogação da situação de calamidade

Programa ADAPTAR | incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19

Medidas Excepcionais para Trabalhadores Independentes | IVA nas transmissões e aquisições de máscaras e álcool gel | Proteção dos Arrendatários

Novas Matrículas

Comunicação de saldos bancários

VENDA DE TABACO, OBRIGAÇÃO DE REGISTO

LIMITES AOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

REGISTO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO

Sabe o que é um despedimento coletivo?

Sabia que pode acompanhar o estado da sua reclamação pela internet?

Comprou pela internet? Está arrependido?

Se chegar atrasado, o Empregador pode marcar falta?

Tem filhos menores de 12 anos? Sabia que tem direito a um horário de trabalho flexível?

O Trabalhador está obrigado a fazer “horas extra”?

Em que consiste o acordo sobre o destino dos animais de companhia?

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